JusParseO que foi decidido
É inconstitucional – por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV) – norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos.
Matéria: Autonomia Orçamentária dos Poderes; Propostas Orçamentárias; Reajuste Automático/ Processo Legislativo; Leis Orçamentárias; Competência; Chefe do Poder Executivo
Legislação discutida
CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reajuste automático de propostas orçamentárias dos poderes e órgãos autônomos estaduais?
É inconstitucional – por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV) – norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1223 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7868.
Fonte oficial
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