JusParseO que foi decidido
A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos.
Matéria: Renúncia de Receita; Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário/Processo Legislativo; Normas de Reprodução Obrigatória; Direito Financeiro
Legislação discutida
EC nº 95/2016 ADCT: Art. 113 Lei nº 2.982/2020 do Município de Itirapina/SP: art. 1º, §§ 1º ao 5º.
- art. 113
- art. 1
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iptu: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes?
A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
EC nº 95/2016 ADCT: Art. 113 Lei nº 2.982/2020 do Município de Itirapina/SP: art. 1º, §§ 1º ao 5º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1131 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1343429.
Fonte oficial
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