JusParseO que foi decidido
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.
Matéria: Ordem social; Princípios fundamentais; Direitos sociais
Legislação discutida
CF, arts. 6º e 23, X Lei 10.835/2004, arts. 1º e 2º Lei 13.300/2016, art. 8º, I
- art. 6
- art. 1
- art. 8
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre programa renda básica de cidadania e combate à pobreza?
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 6º e 23, X Lei 10.835/2004, arts. 1º e 2º Lei 13.300/2016, art. 8º, I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1014 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MI 7300.
Fonte oficial
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