STFInformativo 1072Plenário13 de outubro de 2022

Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Matéria: Legitimidade Recursal; Impostos; ISS

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade?

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1072 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 873804.

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