JusParseO que foi decidido
O Ministério Público continua parte legítima para promover, em juízo, a reparação do dano de que trata o art. 68 do CPP [“Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”], até que se viabilize, em cada Estado, a implementação da Defensoria Pública, nos termos do art. 134, parágrafo único, da CF.
Matéria: Ação Civil “Ex Delicto”; Legitimidade para a Causa; Ministério Público
Legislação discutida
CPP/1941, art. 68; CF/1988, art. 134, parágrafo único
- art. 68
- art. 134
- CPP
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação civil ex-delicto e legitimidade do mp?
O Ministério Público continua parte legítima para promover, em juízo, a reparação do dano de que trata o art. 68 do CPP [“Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”], até que se viabilize, em cada Estado, a implementação da Defensoria Pública, nos termos do art. 134, parágrafo único, da CF.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 68; CF/1988, art. 134, parágrafo único
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 219 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 196857.
Fonte oficial
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