JusParseO que foi decidido
Matéria: PRECATÓRIOS
O julgamento está vinculado ao 112, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
ADCT, art. 86.
- art. 86
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação?
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT, art. 86.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 112, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 935 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 587982.
Fonte oficial
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