JusParseO que foi decidido
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional, inexistindo, assim, causa decidida em última ou única instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Matéria: Recursos; Liquidação, Cumprimento e Execução
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre precatório: natureza administrativa?
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional, inexistindo, assim, causa decidida em última ou única instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 242 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 311487.
Fonte oficial
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