STFInformativo 812Segunda Turma15 de dezembro de 2015

Sociedade de economia mista e regime de precatório

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Matéria: Liquidação, Cumprimento e Execução; Sociedades de Economia Mista; Serviços; Água e Esgoto

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre sociedade de economia mista e regime de precatório?

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 812 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 852302.

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