JusParseO que foi decidido
Matéria: Liquidação, cumprimento, execução de sentença
O julgamento está vinculado ao 810, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 5º, caput e XXII, art. 100, §12, art. 203; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 8.742/1993, art. 20; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
- art. 5
- art. 100
- art. 203
- art. 12
- art. 20
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Civil
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre condenação contra a fazenda pública e índices de correção monetária?
O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (1), com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia [CF, art. 5º, “caput” (2)]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, caput e XXII, art. 100, §12, art. 203; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 8.742/1993, art. 20; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 810, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 878 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 870947.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis