JusParseO que foi decidido
Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.
Matéria: Precatórios; Juros e Correção Monetária
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre precatório: não-cabimento de juros de mora?
Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 287 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 305312.
Fonte oficial
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