JusParseO que foi decidido
Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financeira dos estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas da área de saúde.
Matéria: Piso salarial da categoria; Controle de Constitucionalidade, Repartição de Competências
Legislação discutida
CF/1988: art. 169, § 1º, I ; art. 170, VIII e art. 196. Lei 14.434/2022.
- art. 169
- art. 170
- art. 196
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem?
Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financeira dos estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas da área de saúde.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 169, § 1º, I ; art. 170, VIII e art. 196. Lei 14.434/2022.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1068 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7222.
Fonte oficial
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