JusParseO que foi decidido
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).
Matéria: Piso Salarial
Legislação discutida
CF/1988, art. 7º, IV. Lei 4.950-A/1966, art. 5º.
- art. 7
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo?
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 7º, IV. Lei 4.950-A/1966, art. 5º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1044 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 149.
Fonte oficial
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