JusParseO que foi decidido
Matéria: Adicional de Insalubridade
O julgamento está vinculado ao 25, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo: art. 3º. CF: art. 7º, IV.
- art. 3
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adicional de insalubridade e vinculação ao salário mínimo - 1 e 2?
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo: art. 3º. CF: art. 7º, IV.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 25, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 510 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 565714.
Fonte oficial
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