JusParseO que foi decidido
Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 (1) —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.
Matéria: Execuções Trabalhistas; Créditos Trabalhistas; Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas/ Controle de Constitucionalidade; Omissão Legislativa; Prestação Jurisdicional
Legislação discutida
Convenção 173 da OIT, arts. 9º ao 13. EC 45/2004, art. 3º.
- art. 9
- art. 3
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre criação, mediante lei, do fundo de garantia das execuções trabalhistas (funget).?
Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 (1) —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Convenção 173 da OIT, arts. 9º ao 13. EC 45/2004, art. 3º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1101 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADO 27.
Fonte oficial
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