JusParseO que foi decidido
Matéria: Contribuições; Base de cálculo
O julgamento está vinculado ao 87, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 6.404/76, art. 177 e 187, § 1º, a. Lei 10.833/2004. Lei 10.637/2002. Leis 9.718/1998. CTN, art. 111. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º.
- art. 177
- art. 111
- art. 1
- art. 12
- CTN
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pis e cofins: vendas a prazo inadimplidas - 1 a 4?
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 6.404/76, art. 177 e 187, § 1º, a. Lei 10.833/2004. Lei 10.637/2002. Leis 9.718/1998. CTN, art. 111. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 87, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 649 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 586482.
Fonte oficial
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