JusParseO que foi decidido
É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
Matéria: Licitações e Contratos; Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Princípios da Eficiência, Moralidade, Isonomia, Publicidade e Competitividade da Licitação; Racionalidade Econômica; Celeridade e Desburocratização do
Legislação discutida
CF/1988, art. 37, XXI. Lei 12.462/201.
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre instituição do regime diferenciado de contratações públicas (rdc)?
É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 37, XXI. Lei 12.462/201.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1107 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4645.
Fonte oficial
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