JusParseO que foi decidido
Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF.
Matéria: Poder Judiciário
Legislação discutida
CF, art. 109, I.
- art. 109
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre indenização por acidente de trabalho?
Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 109, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 324 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 345486.
Fonte oficial
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