STFInformativo 379Plenário9 de março de 2005

Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho: Competência

As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual.

Matéria: Competência Jurisdicional

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho: competência?

As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 379 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 438639.

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