JusParseO que foi decidido
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador em virtude de fato decorrente da relação de trabalho, nada importando que o pedido seja feito com base em normas de Direito Civil
Matéria: Competência Jurisdicional
Legislação discutida
CF: art. 114
- art. 114
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência da justiça do trabalho?
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador em virtude de fato decorrente da relação de trabalho, nada importando que o pedido seja feito com base em normas de Direito Civil
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 114
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 158 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 249740.
Fonte oficial
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