JusParseO que foi decidido
A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.
Matéria: Imunidade Parlamentar
Legislação discutida
CF, art. 53, caput. CP, art. 138.
- art. 53
- art. 138
- CF
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre imunidade material de parlamentar: calúnia e publicação em blogue?
A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 53, caput. CP, art. 138.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 763 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Inq 3672.
Fonte oficial
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