JusParseO que foi decidido
A garantia de imunidade parlamentar, em sentido material, prevista no art. 53, caput, da CF, com a redação dada pela EC 35/2001, visa assegurar a liberdade de opinião, palavras e votos dos parlamentares federais, em qualquer local, mesmo que fora do recinto da respectiva Casa Legislativa, desde que suas manifestações sejam proferidas no exercício do mandato ou em razão dele (“Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”).
Matéria: Imunidade Parlamentar
Legislação discutida
EC 35/2001; CF/1988, art. 53, "caput"
- art. 53
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre imunidade parlamentar e nexo de causalidade?
A garantia de imunidade parlamentar, em sentido material, prevista no art. 53, caput, da CF, com a redação dada pela EC 35/2001, visa assegurar a liberdade de opinião, palavras e votos dos parlamentares federais, em qualquer local, mesmo que fora do recinto da respectiva Casa Legislativa, desde que suas manifestações sejam proferidas no exercício do mandato ou em razão dele (“Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
EC 35/2001; CF/1988, art. 53, "caput"
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 355 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 226643.
Fonte oficial
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