JusParseO que foi decidido
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
Matéria: Imunidade Parlamentar
Legislação discutida
CF/1988: 5º, XLIV, art. 34, III e IV, art. 53, caput e § 2º, art. 60, § 4º; CPP: art. 312 e art. 324, IV; Lei 7.170/1973: art. 17, art. 18, art. 22, I, IV e § 1º, art. 23, I, II e IV, art. 26, parágrafo único.
- art. 34
- art. 53
- art. 60
- art. 312
- art. 324
- art. 17
- art. 18
- art. 22
- art. 23
- art. 26
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre imunidade parlamentar e afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes?
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: 5º, XLIV, art. 34, III e IV, art. 53, caput e § 2º, art. 60, § 4º; CPP: art. 312 e art. 324, IV; Lei 7.170/1973: art. 17, art. 18, art. 22, I, IV e § 1º, art. 23, I, II e IV, art. 26, parágrafo único.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1006 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Inq 4781.
Fonte oficial
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