STFInformativo 279Plenário28 de agosto de 2002

“Impeachment” e Rejeição da Denúncia

O Presidente da Câmara dos Deputados tem competência para examinar liminarmente notitia criminis apresentada por particular contra o Presidente da República por crime de responsabilidade e pode rejeitar de imediato a acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se a recurso para o Plenário da Casa

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Organização dos Poderes; Poder Executivo; "Impeachment"; Agentes Políticos

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre “impeachment” e rejeição da denúncia?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 279 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 23885.

Fonte oficial

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CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Impeachment e Rejeicao da Denuncia), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
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extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Impeachment e Rejeicao da Denuncia), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.