JusParseO que foi decidido
São devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente (Súmula 234), ainda que a causa tenha sido patrocinada por membro do Ministério Público.
Matéria: Honorários Advocatícios
Legislação discutida
CF: art. 128, § 5º, II, a,
- art. 128
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre honorários e ministério público?
São devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente (Súmula 234), ainda que a causa tenha sido patrocinada por membro do Ministério Público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 128, § 5º, II, a,
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 120 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 189430.
Fonte oficial
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