JusParseO que foi decidido
Cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente quando ocorrer empate na votação e, por isso, desnecessária a participação de magistrado de outra turma para fins de desempate.
Matéria: Habeas Corpus
Legislação discutida
CF, art. 5º, LVII. CPP, art. 664, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 41-A, paragrafo único.
- art. 5
- art. 664
- art. 41
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc: empate e convocação de magistrado?
Cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente quando ocorrer empate na votação e, por isso, desnecessária a participação de magistrado de outra turma para fins de desempate.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, LVII. CPP, art. 664, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 41-A, paragrafo único.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 696 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 113518.
Fonte oficial
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