JusParseO que foi decidido
O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena.
Matéria: Habeas Corpus x Aplicação da Pena
Legislação discutida
CP, arts. 59; 61, II, g; 171, § 3º.
- art. 59
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc e ponderação de circunstâncias judiciais?
O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, arts. 59; 61, II, g; 171, § 3º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 561 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 97677.
Fonte oficial
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