JusParseO que foi decidido
O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente.
Matéria: Habeas Corpus x Recursos
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc e necessidade de interposição de resp?
O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 666 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 108994.
Fonte oficial
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