JusParseO que foi decidido
Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Matéria: Segurança pública; guardas municipais; prisão em flagrante; busca pessoal e domiciliar/ Ação penal; provas; prisão; justa causa; fundadas razões; tráfico ilícito de entorpecentes
Legislação discutida
CF/1988: art. 9º, § 1º; art. 144, § 8º CPP/1941, art. 301
- art. 9
- art. 144
- art. 301
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar?
Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 9º, § 1º; art. 144, § 8º CPP/1941, art. 301
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1153 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1468558.
Fonte oficial
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