STFInformativo 1007Plenário27 de fevereiro de 2021

Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serv

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: SEGURANÇA PÚBLICA

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1007 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5538.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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