JusParseO que foi decidido
É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos.
Matéria: Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação; Requisitos para Percepção; Atividade Judiciária
Legislação discutida
Lei nº 8.715/2007 do Estado do Maranhão: art. 7º-D, §1º
- art. 7
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre gratificação de atividade judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual?
É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 8.715/2007 do Estado do Maranhão: art. 7º-D, §1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1193 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4746.
Fonte oficial
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