JusParseO que foi decidido
A partir da Emenda Constitucional 20/1998, o regime criado pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas deixou de ter suporte na Carta Federal.
Matéria: Previdência Social
Legislação discutida
CF, arts. 201 , § 9º; 202, § 3º. Lei 14.016/2010 do Estado de São Paulo, art. 3º, cabeça, e § 1º.
- art. 201
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extinção de carteira de previdência e serventias não oficializadas?
A partir da Emenda Constitucional 20/1998, o regime criado pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas deixou de ter suporte na Carta Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 201 , § 9º; 202, § 3º. Lei 14.016/2010 do Estado de São Paulo, art. 3º, cabeça, e § 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 847 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4420.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis