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STFInformativo 1013Plenário

Decisões judiciais e constrição de verbas públicas

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.

Matéria: Poder Judiciário

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre decisões judiciais e constrição de verbas públicas?

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1013 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 664.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Decisoes Judiciais e Constricao de Verbas Publicas. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Decisoes Judiciais e Constricao de Verbas Publicas: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
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  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Decisoes Judiciais e Constricao de Verbas Publicas se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaO informativo sobre Decisoes Judiciais e Constricao de Verbas Publicas também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Decisoes Judiciais e Constricao de Verbas Publicas. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.

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