JusParseO que foi decidido
É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021 (1).
Matéria: Direito à saúde
Legislação discutida
Lei 14.124/2021, art. 16, § 4º
- art. 16
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: importação de vacinas por unidade federativa e manifestação da anvisa?
É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021 (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 14.124/2021, art. 16, § 4º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1015 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 3451.
Fonte oficial
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