JusParseO que foi decidido
Compete à justiça castrense processar e julgar civil denunciado pela suposta prática de crime de corrupção ativa (CPM, art. 309) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração castrense.
Matéria: Competência
Legislação discutida
CPM: art. 9º, III e art. 309 CF: art. 124
- art. 9
- art. 309
- art. 124
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre corrupção ativa de civil contra militar e competência?
Compete à justiça castrense processar e julgar civil denunciado pela suposta prática de crime de corrupção ativa (CPM, art. 309) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração castrense.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM: art. 9º, III e art. 309 CF: art. 124
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 690 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 113950.
Fonte oficial
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