JusParseO que foi decidido
Matéria: Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social
O julgamento está vinculado ao 177, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 5º, XVIII; 146, III, c; 174, §2º; 195, §7º; Lei 5.764/1971, art. 79.
- art. 5
- art. 79
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social?
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 5º, XVIII; 146, III, c; 174, §2º; 195, §7º; Lei 5.764/1971, art. 79.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 177, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 766 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 598085.
Fonte oficial
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