JusParseO que foi decidido
Matéria: Contribuição Previdenciária
O julgamento está vinculado ao 343, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
EC 20/98 EC 41/2003
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: período compreendido entre a ec 20/98 e a ec 41/2003?
É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
EC 20/98 EC 41/2003
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 343, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 609 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 580871.
Fonte oficial
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