JusParseO que foi decidido
É inconstitucional – por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988 e ao art. 113 do ADCT – norma estadual que assegurou benefícios fiscais de ICMS sem respaldo em convênio interestadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e sem a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas.
Matéria: ICMS; Crédito Tributário; Benefícios Fiscais; Confaz; Guerra Fiscal
Legislação discutida
CF/1988: art. 155, § 2º, XII, “g”. ADCT: art. 113. Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ. Lei Complementar nº 631/2019 do Estado de Mato Grosso: art. 58, caput e §§ 1º e 2º.
- art. 155
- art. 113
- art. 58
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre concessão de benefícios fiscais do icms: necessidade de observar regras de convênio do confaz?
É inconstitucional – por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988 e ao art. 113 do ADCT – norma estadual que assegurou benefícios fiscais de ICMS sem respaldo em convênio interestadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e sem a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 155, § 2º, XII, “g”. ADCT: art. 113. Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ. Lei Complementar nº 631/2019 do Estado de Mato Grosso: art. 58, caput e §§ 1º e 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1201 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6319.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis