JusParseO que foi decidido
Não sendo confederação sindical, nem entidade de classe de âmbito nacional, a Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP não tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX).
Matéria: Ação Direta de Inconstitucionalidade x Legitimidade Ativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 94, caput CF/1988, art. 103, IX CF/1988, art. 104, parágrafo único, II
- art. 94
- art. 103
- art. 104
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre conamp: ilegitimidade para adin?
Não sendo confederação sindical, nem entidade de classe de âmbito nacional, a Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP não tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 94, caput CF/1988, art. 103, IX CF/1988, art. 104, parágrafo único, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 21 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1402.
Fonte oficial
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