JusParseO que foi decidido
Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Matéria: Controle de constitucionalidade
Legislação discutida
CF, art. 103, V
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre governador afastado e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade?
Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 103, V
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1015 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6728.
Fonte oficial
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