JusParseO que foi decidido
A propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes decorrente do próprio objeto do pedido e não como causa de pedir, usurpa a competência do STF para julgar ação direita de inconstitucionalidade
Matéria: Controle de constitucionalidade
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reclamação: ação civil pública e declaração de inconstitucionalidade?
A propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes decorrente do próprio objeto do pedido e não como causa de pedir, usurpa a competência do STF para julgar ação direita de inconstitucionalidade
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 407 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Rcl 2224.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis