JusParseO que foi decidido
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
Matéria: Biografias
Legislação discutida
CF, artigos 5º, IV, V, IX, X e XIV; e 220; CC, arts. 20 e 21.
- art. 20
- CF
- CC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre biografias: autorização prévia e liberdade de expressão - 1?
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, artigos 5º, IV, V, IX, X e XIV; e 220; CC, arts. 20 e 21.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 789 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4815.
Fonte oficial
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