JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
Matéria: Federalismo Fiscal; Repartição das Receitas Tributárias; Impostos; ICMS; Tributação e Orçamento; Organização do Estado
Legislação discutida
CF/1988, art. 30, III, art. 158, IV e parágrafo único, II, art. 167, IV Lei 12.699/1999 do Estado do Paraná
- art. 30
- art. 158
- art. 167
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre autonomia municipal e vinculação de parte do icms recebido pelo estado?
É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 30, III, art. 158, IV e parágrafo único, II, art. 167, IV Lei 12.699/1999 do Estado do Paraná
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1068 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2355.
Fonte oficial
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