JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
Matéria: Remuneração
Legislação discutida
CF/1988, arts. 37, X e XIII; 75.
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre auditor substituto de conselheiro de corte de contas estadual e remuneração proporcional?
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 37, X e XIII; 75.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1058 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6951.
Fonte oficial
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