JusParseO que foi decidido
A promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da CF, no sentido de que os cargos públicos devem ser providos por concurso.
Matéria: Servidor Público
Legislação discutida
CF: art. 37, II Lei 8.112/93
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ascensão funcional e efeitos de julgamento de adi?
A promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da CF, no sentido de que os cargos públicos devem ser providos por concurso.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 37, II Lei 8.112/93
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 705 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 602264.
Fonte oficial
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