JusParseO que foi decidido
Matéria: Aposentadoria
O julgamento está vinculado ao 334, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício?
O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 334, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 695 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 630501.
Fonte oficial
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