JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988.
Matéria: Servidores públicos; Aposentadoria compulsória; Limite de idade; Repartição de competências
Legislação discutida
Emenda 40/2015 à Constituição do Estado de Alagoas
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal?
É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Emenda 40/2015 à Constituição do Estado de Alagoas
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1081 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5378.
Fonte oficial
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