JusParseO que foi decidido
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
Matéria: Organização do Estado
Legislação discutida
Enunciado 10 da Súmula Vinculante CF, arts. 97 e 170, IV.
- art. 97
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre afastamento de norma e contrariedade à cláusula de reserva de plenário?
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Enunciado 10 da Súmula Vinculante CF, arts. 97 e 170, IV.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 965 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 635088.
Fonte oficial
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