JusParseO que foi decidido
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de outros dispositivos com eles relacionados - dado que essa declaração de inconstitucionalidade, tal como pretendida, alteraria o sistema da Lei.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adin: conhecimento?
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de outros dispositivos com eles relacionados - dado que essa declaração de inconstitucionalidade, tal como pretendida, alteraria o sistema da Lei.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 180 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2133.
Fonte oficial
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