STFInformativo 278Plenário21 de agosto de 2002

ADI: Não-Cabimento

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna verbete de súmula de jurisprudência porquanto este não apresenta características de ato normativo.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna verbete de súmula de jurisprudência porquanto este não apresenta características de ato normativo.

Matéria: Controle de Constitucionalidade

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre adi: não-cabimento?

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna verbete de súmula de jurisprudência porquanto este não apresenta características de ato normativo.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 278 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 923.

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