JusParseO que foi decidido
O acórdão que adota, como razão de decidir, os fundamentos de parecer oferecido por membro do Ministério Público, ainda que este não atue junto ao tribunal prolator da decisão, não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Matéria: Princípios Constitucionais
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre acórdão: fundamentação válida?
O acórdão que adota, como razão de decidir, os fundamentos de parecer oferecido por membro do Ministério Público, ainda que este não atue junto ao tribunal prolator da decisão, não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 239 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 235800.
Fonte oficial
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